COMISSÃO DO CONGRESSO ACOLHE PARECER DE RELATOR

E GUARDAS MUNICIPAIS FICAM DE FORA DO SEGURO DE 

VIDA 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do Congresso Nacional, aprovou por

unanimidade, no último dia 10 de julho, o parecer do Dep. Policarpo (PT-DF), relator do Projeto Lei (PL) 5017/2005, de autoria do Dep. Cabo Julio (PMDB), o qual concede aos profissionais da área de segurança pública direito a seguro de vida para cobertura de acidentes e morte.





No seu parecer, o Dep. Policarpo, sugeriu aos membros da Comissão de Trabalho, não estender o seguro de vida aos Guardas Municipais do Brasil por não serem reconhecidos como profissionais de segurança pública, conforme assim teria apontado os membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O projeto lei assegura esse direito às polícias Civil, Militar, Rodoviárias, Ferroviárias e Bombeiros.

O texto foi aprovado com uma emenda, segundo a qual o respectivo governo poderá substituir o seguro pelo pagamento de uma indenização. Nesse caso, deverá contratar o seguro de uma instituição privada por meio de licitação, o que, segundo Policarpo, já vem sendo feito em alguns estados.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: GM NOTÍCIA-AL

Câmeras flagram irmãos de 10 e 12 anos de idade, assassinando com um tiro na cabeça o adolescente Gabriel da Silva Sousa, de 13 anos, em Patos

Câmeras flagram irmãos de 10 e 12 anos de idade, assassinando com um tiro na cabeça o adolescente Gabriel da Silva Sousa, de 13 anos, em Patos

As câmeras de segurança de um estabelecimento comercial próximo ao Campo da Liga, na BR 361, saída para Piancó, registraram o momento em que dois irmãos de 10 e 12 anos de idade, assassinaram com um tiro na cabeça o adolescente Gabriel da Silva Sousa, de 13 anos, em Patos. As imagens mostram a ação rápida dos menores, que segundo a Polícia, já estariam à espera da vítima. O crime teria ocorrido por causa de uma rixa entre jovens que foram tirar satisfação por motivos banais. Assista o vídeo

http://www.youtube.com/watch?v=fvkcQYdxb3w

ENQUETE NO FACEBOOK MOSTRA 79,07% DE APROVAÇÃO DO PREFEITO ALEXANDRE KIREEFF

Lançado em 18 de agosto de 2012 com o intuito de verificar a popularidade dos candidatos políticos,  a enquete politica esta de volta para medir o grau de satisfação e aprovação dos eleitores com seus governantes. 

Participe também, vote e diga se aprova ou desaprova a gestão de trabalho daquele que foi eleito para  trabalhar para você cidadão londrinense.

https://apps.facebook.com/enquete_politica/enquete_prefeitos.php?id_cidade=4083

Membros da Frente Parlamentar se reuniram na Assembleia Legislativa ontem (4) (Foto Divulgação) 

Para discutir propostas que fortaleçam a atuação das guardas civis, a Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, presidida pelo deputado Chico Sardelli (PV), realizou reunião ontem (4), com a presença de diversos representantes da categoria.

Segundo Sardelli, as guardas municipais existem em cerca de 350 cidades paulistas, somando um efetivo de 40 mil homens e mulheres. "Hoje não se faz mais segurança pública sem o trabalho das guardas municipais. E no entanto a regulamentação de suas atribuições ainda não foi votada em Brasília", disse o parlamentar.

Ele se referia à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 534, que dá poder de polícia às guardas municipais e que há muitos anos está pronta para ser votada no Congresso Nacional. Sardelli lembrou que em seus dois mandatos como deputado federal (de 1998 a 2006) atuou pela aprovação da PEC. "Percebi que em alguns Estados do Norte e Nordeste havia o receio de que as guardas se tornassem pretorianas, porque, subordinadas ao prefeito, agiriam mais em defesa dele do que dos cidadãos", revelou Sardelli.

O parlamentar se propõe a trabalhar pela aprovação de uma legislação semelhante à PEC no Estado de São Paulo, além de medidas como a isenção de pedágio para as viaturas das guardas municipais e o porte de arma integral."Atualmente, o guarda municipal é obrigado a deixar a arma na instituição quando encerra seu turno. Isso cria um problema de segurança pessoal", alertou o deputado.

Segurança comunitária

Também presente à reunião da frente, o presidente da Comissão de Guardas Municipais e Defesa Civil da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção São Paulo (OAB/SP), Eduardo César Leite, observou que o futuro da segurança pública está na guarda civil. "É uma tendência mundial falar em segurança urbana e comunitária. E quem faz isso hoje no Brasil, apesar de não ter atribuição legal para tanto, é a guarda civil", ele avaliou.

Para Leite, as questões de segurança pública não podem receber um tratamento de ordem macro. Para obter-se eficácia nessa área, a polícia precisa ser comunitária e estar próxima do morador. Ele divulgou ainda entre os presentes a realização, de 5 a 7/8 próximo, do 1º Fórum Mundial sobre o Crime, a Segurança e as Metas da ONU para o Novo Milênio, que ocorrerá em São Paulo.

O presidente do Centro de Estudos de Segurança Pública e Direitos Humanos, João Alexandre, concorda que "a anomia jurídica de hoje dá um perfil disforme às guardas municipais". Ele ressaltou que mudanças nessa situação passam pela discussão do processo legislativo.

Para ele, uma das demandas que a frente parlamentar deve canalizar refere-se às condições dos trabalhadores. "Sem regime jurídico, estatutário, e sem uma estrutura mínima de trabalho, os guardas municipais ficam à mercê de uma política de segurança amadora praticada em alguns municípios", completou Alexandre.

Proposituras

Entre as propostas que devem ser discutidas pela frente parlamentar encontram-se várias medidas apresentadas pelo deputado Chico Sardelli. O Projeto de Lei Complementar 72/2007 altera a Lei Complementar 974/2005, inserindo na estrutura dos Conselhos de Segurança (Conseg) integrantes das guardas civis municipais, na condição de membros natos. O projeto está pronto para ser votado em plenário.

Os projetos de lei 1.322 e 1.337, ambos de 2007, propõem, respectivamente, acesso das cidades com guardas municipais ao Sistema de Informação Criminal (Infocrim) e a destinação de 5% dos imóveis comercializados pelo governo do Estado a categorias de trabalhadores de segurança pública, incluindo guardas civis metropolitanos e guardas civis.

Já os PLs 765 e 769, de 2012, buscam, respectivamente, a meia entrada em diversos tipos de manifestações culturais para os guardas municipais e a proibição do uso de uniforme de cor azul-marinho por prestadoras de serviços de segurança e/ou vigilância patrimonial.

Também participou do encontro o deputado Sebastião Santos (PRB). Ele propôs a realização de uma reunião da frente parlamentar em São José do Rio Preto, onde a guarda civil cuida do patrimônio municipal e atua desarmada.

GM Itapeva e DEMUTRAN realizam fiscalização em caminhões

JOÃO VINCENZO 8 DE JULHO DE 2013

Na noite deste sábado (6), a GM de Itapeva e o DEMUTRAN realizaram fiscalização em caminhões que transitavam em área urbana.

Nas entradas da cidade de Itapeva, placas identificam a proibição de circulação de caminhões acima de 6 toneladas na zona urbana da cidade. A guarda municipal apóia o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), órgão fiscalizador do município, para a realização de blitz nas entradas da cidade.

Fiscalização do DEMUTRAN e GM – Itapeva Times

Os veículos são autuados de acordo com o art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tem como redação:

“Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I – para todos os tipos de veículos:

Infração – média;

Penalidade – multa;”

Em poucos minutos o DEMUTRAN já havia autuado 4 caminhões que desrespeitavam a legislação vigente. Estas fiscalizações estão ocorrendo em diversos períodos.

Está autorizado a entrada dos veículos na cidade, por aqueles que irão realizar a carga ou descarga de material, devidamente com a nota fiscal do material ou com o comprovante de carregamento do produto.

Caso o caminhoneiro seja morador da cidade de Itapeva, deverá procurar o departamento para a autorização de entrada na cidade, juntamente com um itinerário que deverá ser realizado pelo motorista.

Finanças aprova regulamentação das guardas civis municipais

Pela medida aprovada, a guarda não poderá ter efetivo superior a 0,5% da população do município. Além disso, o texto apenas prevê a possibilidade do porte de arma, o que deverá respeitar às normas estaduais e municipais.

Arquivo/ Beto Oliveira

Florence analisou os impactos financeiros e orçamentários de substitutivo à proposta original.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (10), proposta que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais no Brasil. O relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), analisou os impactos financeiros e orçamentários dosubstitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e concluiu que o texto não traz riscos às finanças públicas.

Pelo substitutivo, do deputado Fernando Francischini (PEN-PR), a guarda civil não poderá ter efetivo superior a 0,5% da população do município. Atualmente, a Constituição estabelece apenas que os municípios poderão constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Estima-se que existem, hoje, cerca de 600 guardas municipais no País, formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.

Porte de arma
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que autoriza o porte de arma para os guardas. O projeto original prevê a concessão de porte em caráter permanente; já o substitutivo abre apenas a possibilidade para essa autorização e determina que essa prerrogativa deverá respeitar às normas estaduais e municipais.

Francischini também excluiu do texto a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, mas manteve a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. O deputado explicou que, quando a guarda municipal tem poder de polícia, já é prerrogativa o uso de colete.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Portela e CLP promovem seminário das Guardas Municipais

Portela e CLP promovem seminário das Guardas Municipais 

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) promoveu, nesta quarta-feira (03), no Auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, o 5º Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública. O deputado federal Lincoln Portela presidiu a mesa. O evento ocorreu após a tradicional Marcha Azul, movimento que reúne guardas municipais de todo o Brasil para lutarem por melhores condições de trabalho. Um dos projetos defendidos é o PL 1332/2003, que regulamenta e disciplina a carreira em todo território nacional. Atualmente, as guardas municipais são submetidas a ordens diferentes em cada município. O evento foi sugerido pela ONG SOS Segurança Dá Vida com objetivo de discutir a importância das guardas municipais para a segurança pública no Brasil, suas atribuições e competências, além de avaliar as necessidades legislativas e as propostas em tramitação no Congresso relativas ao tema. Fonte: Assessoria de Imprensa e Agência Câmara.