segunda-feira, 22 de julho de 2013

COMISSÃO DO CONGRESSO ACOLHE PARECER DE RELATOR

E GUARDAS MUNICIPAIS FICAM DE FORA DO SEGURO DE 

VIDA 





A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do Congresso Nacional, aprovou por

unanimidade, no último dia 10 de julho, o parecer do Dep. Policarpo (PT-DF), relator do Projeto Lei (PL) 5017/2005, de autoria do Dep. Cabo Julio (PMDB), o qual concede aos profissionais da área de segurança pública direito a seguro de vida para cobertura de acidentes e morte.





No seu parecer, o Dep. Policarpo, sugeriu aos membros da Comissão de Trabalho, não estender o seguro de vida aos Guardas Municipais do Brasil por não serem reconhecidos como profissionais de segurança pública, conforme assim teria apontado os membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O projeto lei assegura esse direito às polícias Civil, Militar, Rodoviárias, Ferroviárias e Bombeiros.

O texto foi aprovado com uma emenda, segundo a qual o respectivo governo poderá substituir o seguro pelo pagamento de uma indenização. Nesse caso, deverá contratar o seguro de uma instituição privada por meio de licitação, o que, segundo Policarpo, já vem sendo feito em alguns estados.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: GM NOTÍCIA-AL