Até que enfim sai o relatório final do movimento de regulamentação das guardas municipais
O PL 1332/03, apesar de estar na forma do substitutivo, ainda é um
projeto, uma vontade, um sonho que em 2010 reavivou as esperanças dos
profissionais das Guardas Municipais de dias melhores, quando do anúncio feito
pelo governo federal de um grupo de trabalho com a missão de propor uma
regulamentação da atividade, porém a forma de recrutamento dos membros que
compunham o GT não ficou clara, quando não ensejava questionamentos e destes
questionamentos surgiu o MNRGM. Com muitas dificuldades foram realizadas
plenárias em pelo menos 4 estados que existem Guardas Municipais e destes
eventos financiados única e exclusivamente com verbas dos próprios integrantes
do Movimento, ressurge os anseios da categoria nos mesmos moldes de 2002. Então
entendemos que o PL1332/03 deva sofrer novas alterações, visando,
principalmente adequar questões como o uso de armas de fogo, cuja legislação
especifica foi alterada em 2003.
Capítulo I - DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Art. 1º Aos Municípios compete no âmbito de seu território zelar pela incolumidade
das pessoas e do patrimônio e podem para isso constituir Guarda Municipal com a
destinação prevista no artigo 2º.
Art.-2º Em cumprimento à sua destinação constitucional e legal, às
Guardas Municipais, órgãos de segurança pública de natureza civil,
uniformizados, armados e hierarquizados, compete, no âmbito do território do
Município onde têm sede, executar com exclusividade missões preventivas e
repressivas, se necessário, visando a:
I – prevenir, proibir, inibir e restringir ações que atentem contra os
bens, serviços e instalações municipais;
II educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas
vias e logradouros municipais como agente municipal de trânsitos previsto no
artigo 280 parágrafo 4º da Lei 9.053de 23 de setembro1997.
III – policiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural,
arquitetônico e ambiental, adotando medidas preventivas e repressivas;
IV – exercer o poder de polícia com o objetivo de proteger a
segurança individual e coletiva;
V – colaborar com os demais órgãos de segurança pública constitucionalmente
instituídos, particularmente os estaduais, no provimento da segurança pública
do Município, visando a prevenir e reprimir atividades que violem as normas
sanitárias, de segurança, moralidade e outras que impliquem no exercício do
poder de polícia pela Administração Municipal;
VI – executar atividades de corpos de bombeiros e de defesa civil,
complementarmente aos corpos de bombeiros militares
Parágrafo único. As Guardas Municipais, para o fiel cumprimento ao
previsto neste artigo terão direito de acesso às redes de informações
criminais, registro de pessoas e veículos tanto em nível federal como nos
estados membros e poderão receber cooperação técnico-financeira do Estado e da
União, através da celebração de convênios entre os Municípios e aqueles entes
estatais, objetivando o pleno atendimento das necessidades municipais no que
diz respeito às competências dos incisos deste artigo
Art. 3º Os Guardas Municipais, quando em serviço, apresentar-se-ão
uniformizados e terão sua formação voltada para a segurança e apoio aos
cidadãos, para a evolução social da comunidade, o respeito aos direitos
humanos, a garantia aos direitos individuais e coletivos, o exercício da
cidadania e a proteção das liberdades públicas.
Parágrafo único. O uniforme básico dos guardas municipais será,
obrigatoriamente, na cor azul-marinho.
Art. 4º As Guardas Municipais são subordinadas aos respectivos Chefes do
Poder Executivo Municipal.
§1º- As Guardas Municipais serão compostas por carreira única composta
de 3 níveis, de execução, intermediário e de gerenciamento, sendo seu ingresso
obrigatório por concurso público para cargo inicial do nível de execução.
§2º os cargos de comandante e de subcomandante, ou similar, quando de
livre provimento deverão ser exercidos preferencialmente por integrante da
própria carreira, ou Guarda Municipal de outro município, ativo ou inativo,
detentor de diploma de nível superior, devidamente credenciado conforme o
artigo17.
§3º Lei municipal definira as quantidades e formas de provimento dos
cargos sem prejuízo do disposto neste artigo.
§4º O piso salarial dos Guardas Municipais não será inferior a 5% da
referência de Prefeito Municipal da cidade a que pertença em conformidade com o
parágrafo 5ª do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 5º As Guardas Municipais colaborarão com as autoridades que estejam
atuando nos Municípios, especialmente, quando solicitadas, no que tange à
proteção ao meio ambiente e ao bem-estar da criança e do adolescente.
Art. 6º Sendo solicitados para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou
deparando-se com elas, os guardas municipais deverão dar-lhes atendimento
imediato.
§ 1º Caso o fato caracterize infração penal, os guardas municipais
encaminharão os envolvidos diretamente à autoridade policial judiciária.
§ 2º Os guardas municipais deverão prender quem for encontrado em
flagrante delito, apresentando-o à autoridade policial judiciária.
Art. 7º As Guardas Municipais poderão integrar as atividades policiais
realizadas por outros órgãos no Município, quando planejadas conjuntamente.
Parágrafo único. Na realização dessas atividades, as Guardas Municipais
manterão o comando de suas frações, com a finalidade precípua de harmonizar e
transmitir ordens pertinentes à consecução dos objetivos comuns.
Art. 8º Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada um dos órgãos com
atuação no Município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os
campos de atuação de seus comandos e chefias.
Art. 9º As Guardas Municipais terão regimentos próprios, que regularão seu
funcionamento.
Art. 10. Serão garantidas às Prefeituras dos Municípios que tenham ou venham a
criar Guarda Municipal, pelo Poder Executivo federal, linha telefônica de
urgência de 3 (três) (153) dígitos e faixas exclusivas de frequência de rádio,
para uso exclusivo da Guarda Municipal.
§1ª A Prefeitura que optar em criar Guarda Municipal, gozara de isenção
de IPI e ICM nas aquisições referentes à operação da corporação.
§2º As Viaturas das Guardas estão isentas da cobrança de pedágio nas
estradas, rodovias e hidrovias e similares em todo território nacional.
Art. 11 o inciso XI do artigo 295 do decreto lei 3689 de 3 de outubro de
1941 passa a vigorar com a seguinte redação
Art 295
XI os delegados de
polícia civil e federal, membros das polícias civis, os membros das polícias
rodoviária e ferrovia federal e os membros das guardas municipais.
Art 12.. Os guardas municipais estão autorizados ao porte legal de arma
de defesa pessoal, cujo alvará será isento de taxa de fiscalização.
§1º A autorização para porte legal de
arma prevista no caput é por tempo indeterminado, enquanto o guarda municipal
se encontrar no serviço ativo da corporação a que pertença e não sofra
restrição de uso de arma de fogo, por motivo de saúde, de sentença judicial ou
de decisão fundamentada fática e juridicamente pelo Comando da respectiva
Guarda Municipal, respeitados os critérios e as normas técnicas de treinamento
estabelecido pela Lei n.10.826 de 22 de dezembro de 2003.
§2ª altera o inciso III do artigo 6º da lei 10826 de que passa a vigorar
com a seguinte redação
Art 6º...
III os integrantes das guardas municipais.
§ 3º Extingue o
inciso IV do artigo 6º da lei 10826 de 22 de dezembro de 2003.
§ 4º Os agentes das
Guardas Municipais tem direito a aquisição na indústria de uma Arma de Fogo de
calibre, funcionamento e capacidade de tiros permitida pelo Comando do
Exército.
Art. 13. Os órgãos de segurança pública federais e estaduais, mediante
solicitação dos Comandos das Guardas Municipais e em coordenação com as
Prefeituras Municipais, poderão desenvolver ciclos de debates e programas e
treinamento, visando ao aprimoramento operacional das Guardas Municipais.
Art 14 Aos guardas municipais será, obrigatoriamente, exigida a aprovação em
concurso público, com escolaridade não inferior ao nível médio e em ulterior
curso de formação com carga horária mínima de 600 (seiscentas horas),
obedecendo a matriz curricular emanada do Ministério da Justiça.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao
atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º Os cursos poderão ser ministrados por entidades privadas, desde que
estas estejam credenciadas junto ao Conselho Federal de Guardas Municipais e o
Ministério da Justiça.
Art. 15 O Exército através de Portaria, regulamentará a compra das armas
e munições das Guardas Municipais de acordo com a legislação vigente,
Capítulo II - DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 16. Nos termos desta Lei, fica autorizada a criação do Conselho
Federal de Guardas Municipais e dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais.
Parágrafo único. É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais das Guardas
Municipais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas
finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter sindical, político e
partidárias.
Art. 17. É obrigatório o credenciamento dos guardas municipais e o registro das
Guardas Municipais nos Conselhos Regionais.
Parágrafo único. Os guardas municipais e as Guardas Municipais que, na
data da publicação desta Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão
tomar a providência prevista no caput deste artigo no prazo de 90 dias a contar
da data em que os Conselhos Regionais forem instalados.
Art. 18. O candidato a credencial como guarda municipal deverá apresentar:
a) prova de identidade;
b) prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;
c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
d) certidão negativa expedida pelos cartórios criminais das comarcas em
que o candidato a registro tiver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;e
e) certificado de aprovação no curso de formação do art. 13.
Parágrafo único. O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos
documentos constantes das alíneas b e c deste artigo.
Art. 19 O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de
Guardas Municipais, serviços públicos dotados de organização federativa, têm
por finalidade promover, com exclusividade, a defesa, o registro, a
fiscalização e a disciplina das Guardas Municipais, na forma desta Lei.
Art. 20. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos
Regionais de Guardas Municipais gozam de isenção tributária total em relação
aos seus bens, serviços e rendas.
Art. 21. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos
Conselhos Regionais de Guardas Municipais cobrar dos profissionais inscritos
contribuições, preços de serviços e multas, na forma desta Lei, constituindo
título executivo extrajudicial as certidões por eles emitidas relativamente a
esses créditos.
Art. 22. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos
Regionais de Guardas Municipais, dotados de personalidade jurídica própria, o
primeiro, com sede na Capital Federal, e os demais, nas capitais dos Estados,
são compostos de Presidente e de conselheiros.
§ 1º O Presidente do Conselho Federal de Guardas Municipais, os
Presidentes dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais e os titulares dos
demais cargos definidos pelos respectivos Regimentos, serão eleitos entre os
conselheiros que têm assento nos respectivos Conselhos.
§ 2º Cada Estado da Federação será representado no Conselho Federal de
Guardas Municipais por um conselheiro federal, eleito entre os conselheiros
regionais.
§ 3º Cada Município que tiver implantada sua Guarda Municipal será
representado no Conselho Regional de Guardas Municipais por um conselheiro
regional, eleito entre seus pares.
§ 4º Todas as eleições serão realizadas trienalmente, no segundo
semestre do ano anterior ao início do exercício do cargo, por maioria de votos,
em votação secreta.
§ 5º O comparecimento à eleição de que trata o parágrafo anterior tem
caráter obrigatório para todos os guardas municipais.
§ 6º Os candidatos e os eleitores deverão comprovar situação regular
junto aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais.
Art. 23. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos
Regionais de Guardas Municipais têm suas estruturas, funcionamento,
competências dos seus membros e quórum necessário para a deliberação e
aprovação das diferentes matérias definidos, respectivamente, pelo seu
Regimento Geral e pelos correspondentes Regimentos Internos.
Art. 24. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos
Conselhos Regionais de Guardas Municipais:
I – zelar pela dignidade, prerrogativas e valorização dos guardas
municipais;
II – atuar como órgãos consultivos, indicativos e de acompanhamento,
junto ao Comando das Guardas Municipais, em consonância com as políticas
municipais de segurança;
III – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou
individuais dos guardas municipais;
IV – deliberar sobre o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo, ação civil pública e
demais ações na defesa dos interesses dos guardas municipais;
V – autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua
propriedade;
VI – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando
programas de trabalho e orçamento;
VII – manter relatórios públicos de suas atividades; e
VIII – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros,
elaborando programas de trabalho e orçamento.
Art. 25. Compete também ao Conselho Federal de Guardas Municipais:
I – realizar o acompanhamento e a fiscalização dos Conselhos Regionais
das Guardas Municipais;
II – estabelecer diretrizes, padrões, normas e procedimentos pertinentes
ao ingresso, à carreira, à formação básica e ao emprego operacional das Guardas
Municipais, respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada Município;
III – editar e alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas
Eleitorais e os Provimentos que julgar necessários;
IV – adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos Conselhos
Regionais de Guardas Municipais;
V – intervir nos Conselhos Regionais de Guardas Municipais quando
constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;
VI – homologar as prestações de contas dos Conselhos Regionais de
Guardas Municipais;
VII – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos
Regionais de Guardas Municipais;
VIII – contratar empresa de auditoria, a cada 3 (três) anos, sempre ao
final do período de mandato, para auditar o próprio Conselho Federal e os
Conselhos Regionais de Guardas Municipais;
IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos federais e em
órgãos não-governamentais no âmbito nacional; e
X – propor ações cíveis e penais contra aqueles que exercerem
irregularmente atividades privativas dos guardas municipais ou causarem dano à
imagem ou à reputação dessa profissão.
Art. 26. Compete também aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:
I – elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos
administrativos;
II – cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do
Conselho Federal de Guardas Municipais, no Código de Ética, no seu Regimento
Interno e nos demais atos normativos que editar;
III – realizar o credenciamento e expedir as carteiras de identificação
profissional dos guardas municipais, fazendo constar destas, além identificação
da corporação, o nome, a qualificação, graduação do guarda municipal e a
autorização para o porte de arma;
IV – cobrar as contribuições, taxas de serviços e multas;
V – fazer e manter atualizados os credenciamentos dos guardas
municipais;
VI – fiscalizar o exercício das atividades dos guardas municipais;
VII – julgar os processos disciplinares, na forma que determinar o
Regimento Geral do Conselho Federal de Guardas Municipais;
VIII – sugerir ao Conselho Federal de Guardas Municipais medidas
destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o cumprimento de
suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos; e
IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos estaduais e
municipais e em órgãos não-governamentais de sua jurisdição.
§ 1º A carteira de identificação profissional do guarda municipal possui
fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais em
todo o território nacional.
§ 2º A validade do credenciamento de que trata o inciso III deste artigo
se estenderá pelo tempo em que o credenciado pertencer ao efetivo de sua
corporação, sendo mantido se o credenciado se aposentar como guarda municipal.
Art. 27. São receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais e dos
Conselhos Regionais de Guardas Municipais:
I – contribuições e taxas de serviços arrecadadas diretamente;
II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
III – subvenções e resultados de convênios.
Parágrafo único. Nas receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais
acrescentar-se-ão 20% (vinte por cento) da receita bruta de cada Conselho
Regional de Guardas Municipais.
Art. 28. Os Municípios instituirão normas suplementares a estas normas gerais.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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