Comissão
aprova uso pessoal de arma de incapacitação neuromuscular
Campos: mulheres jovens, principais vítimas de
agressões sexuais, por exemplo, estariam mais protegidas.
A
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 13 de
março o Projeto de Lei 2801/11, do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o
uso de armas de incapacitação neuromuscular (chamadas de Taser) pelo cidadão
comum para fins de defesa pessoal.
Segundo a
proposta, arma de incapacitação neuromuscular é qualquer dispositivo dotado de
energia autônoma que, mediante contato ou disparo de projétil de mínima
lesividade, acarrete, em pessoa ou animal, supressão momentânea do controle
neuromuscular que não produza sequela nem altere a consciência.
O projeto
altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Pelo texto, o registro concedido para armas de
incapacitação neuromuscular autoriza seu porte. Para conseguir o registro, o
cidadão deverá ter idade mínima de 18 anos e comprovar que tem residência fixa,
além de apresentar nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da
posse. Ele não precisará comprovar capacidade técnica nem aptidão psicológica –
requisitos exigidos para que seja concedido o registro de arma de fogo.
O parecer
do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), foi pela aprovação, com emenda.
Conforme a emenda, os possuidores e proprietários de arma de incapacitação
neuromuscular não registrada deverão solicitar o seu registro até 90 dias após
a publicação desta lei. No texto original, esse prazo era 31 de dezembro de
2012.
Para o
relator, a proposta permitirá que os cidadãos defendam-se em casos de
necessidade, à semelhança do que já ocorre em muitos países, com experiências
bem sucedidas. “A segurança é um dever do Estado e um direito constitucional de
todo o cidadão, contudo, sabemos que a assistência do Estado é insuficiente
nesse sentido”, destacou. “As mulheres jovens, principais vítimas de agressões
sexuais, por exemplo, estariam mais protegidas, com essa possibilidade”,
complementou.
Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada em Plenário.
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada em Plenário.
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