ARMAMENTO
DA GUARDA MUNICIPAL GERA POLÊMICA
João Henrique prometeu armar Guarda Municipal de
Salvador
A Constituição Federal do Brasil determina, em seu
artigo 144, que a segurança pública é um dever do Estado, mas admite em seu
parágrafo 8º que “os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei”. Entretanto, baseado na Lei Complementar N° 03/2010, que admite o
armamento dos agentes em cidades com mais de 50 mil moradores que façam
convênio com a Polícia Federal, o prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro
(PMDB), anunciou nesta terça-feira (18) que equipará a Superintendência de
Segurança Urbana de Prevenção à Violência (Susprev) com pistolas . O tema
é polêmico, já que envolve a discussão sobre a disseminação de artefatos de
fogo, bem como a responsabilidade dos profissionais que os empunham. Projetos
semelhantes já foram alvo de críticas em cidades de outros estados como São
Paulo e Paraná.
Rita Tourinho teme que Guarda Municipal atue como
Polícia Militar
Na capital baiana, antes mesmo da oficialização da
norma, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) contesta a medida por temer que a
Guarda Municipal de Salvador (GMS) exceda as suas atribuições e exerça funções
típicas da Polícia Militar. “É inconstitucional. A segurança armada é
atribuição da PM. O prefeito pode até armar a Guarda para o fim correto, mas o
questionamento é se essas pessoas têm preparo suficiente para utilizar armas.
Mesmo na PM, há acidentes com policiais devido ao uso de armas. Essa medida coloca
em risco tanto os agentes quanto a população. Sem contar a possibilidade de
consequências nefastas para o próprio Município, que é o responsável pela
Guarda”, alerta a promotora Rita Tourinho. O MP-BA, contudo, tem esperança de
que o discurso do prefeito João Henrique de armar a GMS não seja implementado.
Mas avisa que, caso não haja desistência, o Município será acionado. “Se
porventura a medida vier a ser efetivada, o MP adotará providências, assim como
o próprio Estado. Antes do Ministério público, ele (JH) deverá se entender com
a PM. Nós estamos até no aguardo de que o prefeito tenha dito isso na fala, mas
que faça uma reflexão maior e o bom senso prevaleça”, ressaltou.
"É uma decisão do prefeito. O que é que eu tenho a
dizer? É perfeitamente legal", diz César Nunes
Embora a promotora Rita Tourinho acredite também em uma interferência do
Estado, o secretário de Segurança Pública, César Nunes, minimizou a questão.
Ele apenas faz ressalva à capacitação dos guardas municipais que usarão as
armas. “É uma decisão do prefeito. O que é que eu tenho a dizer? É
perfeitamente legal, desde que se insira no campo de atividades da Guarda
Municipal. Acredito que o prefeito deve ter a cautela devida para fazer os
treinamentos necessários”, ponderou. De acordo com a assessoria de João
Henrique, ainda não há prazo para que a medida seja instaurada.
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